Aprovado no @europarl_en por expressiva maioria de +436/ -168/ 0 35, o relatório do qual fui relator do @EPPGroup.
Os elementos de prova de qualquer infração penal são cada vez mais armazenados em formato electrónico em sistemas informáticos situados em jurisdições estrangeiras.
🐦🔗: https://n.respublicae.eu/NunoMeloCDS/status/1615354204599746566
A recolha de provas electrónicas diz frequentemente respeito a dados pessoais e, por isso, a exigência de proteger a privacidade e dados pessoais, cumprindo obrigações constitucionais e internacionais. @_CDSPP
🐦🔗: https://n.respublicae.eu/NunoMeloCDS/status/1615354209364213761
O segundo protocolo adicional à convenção sobre o cibercrime é um importante passo no reforço da cooperação em matéria de criminalidade e recolha de provas electrónicas. O aumento da cibercriminalidade constitui uma ameaça para a democracia e para o Estado de Direito.
🐦🔗: https://n.respublicae.eu/NunoMeloCDS/status/1615354207640354817