Mas aos detentores de propriedade aplica-se outra gama de ferramentas: aí o Governo trabalha com isenções, apoios ou incentivos em troca de usos da propriedade que contribuam para objetivos constitucionais como o acesso à habitação, alimentação, energia, etc. Vejamos 3 casos 👇🏽

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1. Salários: em vez de rever a legislação laboral e reforçar a contratação coletiva e o poder negocial dos trabalhadores, o governo celebrou um acordo com os patrões em que lhes oferece benefícios fiscais de duvidosa eficácia, em troca de... quase nada.
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RT @LadrBic: Para termos um aumento do peso dos salários no rendimento nacional, o aumento nominal teria de ser superior ao aumento da produtividade e dos preços. Sabemos que isso não vai acontecer em 2022, mu…

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O Governo traça uma evolução desejável dos salários, atribui ainda mais benefícios aos patrões que cumpram com essa evolução, mas não os obriga a nada. Não é de estranhar que o acordo não pareça estar a surtir efeito nos salários.
https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/aumentos-anuais-da-negociacao-coletiva-abaixo-da-meta-do-acordo

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2. IVA: a redução do IVA dos bens essenciais, defendida pela direita, desde que sem controlo de preços, desagrava a distribuição em 410 milhões, segundo contas do governo, que confia no "compromisso" das mesmas empresas que têm obtido lucros recorde à boleia da inflação.

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Esse compromisso será fiscalizado… por uma empresa privada, paga com dinheiros públicos para fazer aquilo que os reguladores não fizeram. António Costa "confia naqueles com quem assinou o acordo", o que é tocante.
https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/detalhe/euroteste-vai-receber-230-mil-euros-para-fiscalizar-precos-dos-alimentos

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3. Habitação: o Governo com maioria absoluta do PS, por não o querer fazer, apela às Câmaras que apliquem a lei que permite o arrendamento compulsivo ou a tributação agravada de fogos devolutos.
https://tvi.iol.pt/noticias/habitacao/imobiliario/arrendamento-obrigatorio-so-se-aplicara-mesmo-as-casas-devolutas-quantas-existem-em-2021-havia-muito-poucas/20230222/63f605c10cf28f3e15cd4d14

🐦🔗: https://n.respublicae.eu/joseggusmao/status/1644321383655309312

É na mesma linha que pede aos sindicalistas do PS que exijam dos patrões o que o Governo se recusa a impor.

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RT @joseggusmao: O cúmulo do descaramento. O Primeiro-Ministro que corta salários, mantém a agonia da contratação coletiva e a lei do trabalho da troika e da direita a dizer aos sindicalistas que combatam a sua política.
https://www.publico.pt/2023/04/01/politica/noticia/costa-pede-sindicalistas-ps-lutem-melhores-salarios-empresas-2044683

🐦🔗: https://n.respublicae.eu/joseggusmao/status/1644321853383606272

O ponto comum da política dos apelos, mais do que nos destinatários, está nos objetivos. Sempre que se trata de enfrentar o poder económico para garantir direitos elementares, o governo de maioria absoluta padece de uma súbita e voluntária impotência.

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Para o poder económico, para o bloco central e para a direita, o único verdadeiro direito é o da propriedade. Os direitos à habitação, à alimentação, à saúde, à educação, à pensão, enfim, a uma vida digna, podem ficar eternamente por cumprir.

https://setentaequatro.pt/cronica/este-governo-e-de-esquerda-nao-ser-quando-governa

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