Há muitos desenhos possíveis de pontos únicos de contacto. Um ponto único de contato que depende do SG do SSI com estatuto de Sec Estado e dependente do PM, que poderá conhecer todas as investigações criminais, viola grosseiramente o Estado de Direito e separação de poderes
🐦🔗: https://nitter.eu/NunoMeloCDS/status/1592552268876091393
O CDS continuará a combater este modelo, que possibilita a instrumentalização e politização da justiça em Portugal por parte do Governo Socialista @EPPGroup @EP_Justice
🐦🔗: https://nitter.eu/NunoMeloCDS/status/1592552271854080000
There are many possible designs of single points of contact. A single point of contact that depends on the SSI SG with Sec State status and dependent on the PM, who may know all criminal investigations, grossly violates the rule of law and separation of powers
🐦🔗: https://nitter.eu/NunoMeloCDS/status/1592553085368688641
The CDS will continue to fight this model, which enables the instrumentalisation and politicisation of justice in Portugal by the Socialist Government @EPPGroup @EP_Justice
🐦🔗: https://nitter.eu/NunoMeloCDS/status/1592553089206480896