RT @AssembleiaRepub: - Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, que estabelece o regime jurídico das relações de #trabalho emergentes do contrato de #serviçodoméstico;
- Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho, que estabelece as regras que deve obedecer a realização de estágios profissionais;🧶

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