O que é que pode levar o governo a permitir a prescrição de crimes e a anulação de processos a beneficio de eventuais criminosos, em vez de legislar para o evitar?
Em Portugal o Estado de Direito está a ser violado de forma incompreensível e inaceitável 1/5.
🐦🔗: https://n.respublicae.eu/NunoMeloCDS/status/1636774041314017280
Processos são anulados porque o governo se recusou a alterar uma lei de metadados que assentava numa directiva que o Tribunal de Justiça da UE julgara inválida e depois, como tantas vezes se antecipou, foi considerada inconstitucional 2/5.
🐦🔗: https://n.respublicae.eu/NunoMeloCDS/status/1636774046263123968
Por causa das falhas do governo é notícia que julgamento de José Sócrates é paralisado e há crimes que começam a prescrever em 2024, foram destruídos dezenas de casos de pornografia infantil e fica em causa a investigação de burlas ou bullying feitos através da Internet 4/5.
🐦🔗: https://n.respublicae.eu/NunoMeloCDS/status/1636774050297937920
Só num país totalmente anestesiado é que se poderá conviver com circunstâncias tão graves, que fragilizam a eficácia da Justiça e atentam contra obrigações internacionais, comuns a todos os países da União Europeia 5/5.
🐦🔗: https://n.respublicae.eu/NunoMeloCDS/status/1636774052797857801
Outros processos são objecto de recursos, porque a regulamentação de leis de 2021 relacionadas com a distribuição electrónica e o sorteio de Juizes, que teria de ser feita pelo governo num prazo de 30 dias, passados 1 ano e 7 meses continua na gaveta 3/5
🐦🔗: https://n.respublicae.eu/NunoMeloCDS/status/1636774048246923265