Carlos Coelho @CarlosCoelhoPT@respublicae.eu

Foi um momento que prova o valor acrescentado da Procuradoria Europeia e que nos alerta para a urgência de melhorar os sistemas de combate à fraude e evasão fiscais.

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Por outro lado, é de saudar que a investigação, que teve origem em Portugal e é coordenada pela Procuradoria Europeia, tenha visto a luz do dia, porque é uma operação complexa e que envolve – além de muitas pessoas e empresas – realidades tecnicamente difíceis de desconstruir.

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Esta operação coloca a nu a urgência de combater melhor a fraude e a evasão fiscais na Europa, nomeadamente no que diz respeito ao IVA e à cobrança deste imposto em transacções digitais.

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A dimensão fala por si: 36 países envolvidos e 2,2 mil milhões de euros de prejuízo estimado para os cofres dos Estados-Membros e da União Europeia.

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A Operação Admiral sobre a fraude ao IVA revela um esquema preocupante, mas também o valor da Procuradoria Europeia. Ouvimos falar da operação “Admiral”, que investiga um alegado esquema de fraude carrossel de fuga ao pagamento de IVA na comercialização de bens electrónicos.

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Estes dados apenas recordam a necessidade de uma maior integração europeia em matéria de saúde e prevenção de pandemias, bem como de gestão conjunta de crises de saúde pública.

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Além de que a esperança média de vida na UE pode ter regredido um ano, num movimento com paralelo apenas na II Guerra Mundial.

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A mortalidade na União Europeia causada pela Covid-19 é superior aos números oficiais. Os resultados de um estudo da OCDE são preocupantes e dizem-nos que podem ter morrido mais 300 mil pessoas que as estatísticas oficiais indicam.

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Em todo o caso, é importante que a opinião pública esteja alerta e que seja cada vez mais exigente, não apenas com os decisores políticos (a todos os níveis), mas também com as autoridades judiciais.

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Há uma consciencialização cada vez maior dos cidadãos para este fenómeno. Por outro lado, apenas 4% destas denúncias resultaram em acusações deduzidas, pelo que ou estamos perante uma disseminação de falsas denúncias ou estamos a ser pouco eficazes na investigação criminal.

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A corrupção está na ordem do dia na Europa, mas também devia estar em Portugal. A Procuradoria Geral da República revelou que este ano já recebeu cerca de 3.600 denúncias de crimes de corrupção e branqueamento de capitais, num aumento muito significativo face aos anos recentes.

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Esteve bem a CNPD ao não hesitar em fazer aplicar a lei.

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Esta multa tem uma dimensão significativa e alerta-nos para a necessidade, não apenas de melhor educar os cidadãos para o valor dos seus dados, mas também de melhor formar a nossa administração pública para o tratamento de dados pessoais.

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Estão em causa o tratamento de categorias especiais de dados pessoais, os deveres de informação aos titulares dos dados e as regras aplicáveis à contratação de empresas terceiras, entre outros.

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As violações do Regulamento Geral de Protecção de Dados nos Censos 2021 não podem ser ignoradas. A Comissão Nacional de Protecção de Dados multou o Instituto Nacional de Estatística em 4,3 milhões de euros pela violação de disposições do RGPD no processo dos censos de 2021.

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No plano político, as consequências parecem tardar, mas está cada vez mais claro que a Câmara de Setúbal foi, na melhor das hipóteses, negligente. Na pior, cúmplice de algo que ainda estamos para descobrir.

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Resta agora a vertente criminal e recentemente soubemos de mais buscas relacionadas com esta situação.

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E ainda emitiu duas repreensões. Ficou claro que houve “violações no tratamento de dados”, com desrespeito pelos princípios da integridade dos dados e da confidencialidade. No plano administrativo, o supervisor agiu bem.

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Pela primeira vez, a Comissão Nacional de Protecção de Dados aplicou uma coima a uma organização por não nomeação – que é obrigatória – de um encarregado de protecção de dados.

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As consequências da grave violação de dados pessoais de refugiados ucranianos pela Câmara Municipal de Setúbal estão à vista e ainda bem que estão a ser tomadas decisões.

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