Projeto de Lei n.º 61/XV/1.ª (PCP) – Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho);
A favor PCP, BE, CH, PAN, L
Contra PS, PSD, IL
Rejeitado

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