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Alojamento Local: Em resposta a requerimento meu a Comissão Europeia confirma que governo português violou a directiva da transparência do mercado único em matéria de restrições, não notificando acerca das regras técnicas que afectam a prestação de serviços 1/2

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Compete agora à Comissão Europeia acompanhar o processo e exigir do governo português as informações que possam justificar a respectiva intervenção 2/2.

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